• Umberto Abreu Noce

Violência doméstica e o dano moral

Discuti em outro texto, aqui neste espaço, sobre a violência usualmente perpetrada contra as mulheres consistente na denominada pornografia de vingança. Apontei que o ato de expor a intimidade de ex-companheira sem o seu consentimento é capaz de gerar o dever de indenização em danos morais, mesmo não sendo possível identificar o rosto da vítima nas imagens indevidamente divulgadas.

Neste texto trabalharei outro tipo de violência que infelizmente vitima muitas mulheres no país e que, tal como na hipótese tratada acima, gera ao agressor o dever de indenizar pelos danos causado. Sabemos todos os absurdos números de violência doméstica no Brasil, quadro este agravado durante a pandemia de Covid-19.

Em casos de violência doméstica contra a mulher, além dos óbvios danos físicos suportados pela vítima, verificam-se também, indubitavelmente, danos de natureza psicológica muitas vezes irreversíveis. Ofende-se não apenas a sua integridade física, mas também a honra, autoestima, dentre outros relacionados à saúde psíquica.

O direito brasileiro, ao tratar dos danos suportados por vítimas de atos ilícitos, distingue-os entre os de natureza material e moral. Os danos materiais são quantificáveis imediatamente em valor em dinheiro, consistente no que a pessoa efetivamente perdeu do seu patrimônio ou deixou de ganhar. Por sua vez, os danos morais decorrem de lesão psíquica, usualmente atingindo a honra do sujeito lesado.

Sendo assim, a ocorrência de violência doméstica é capaz de impor à vítima danos de ambas as naturezas, pois a mulher pode ser obrigada a suportar gastos com seu tratamento de saúde, mudança de residência e etc, mas também sofre sobremaneira com lesões à sua saúde psíquica.

Tanto é que o Superior Tribunal de Justiça em julgamento recente pontuou que, em se tratando de violência doméstica, o dano moral é in re ipsa. Traduzindo, a vítima de violência doméstica tem como presunção ter suportado danos de natureza moral, sendo desnecessária a sua comprovação no caso em concreto.

Sendo assim, enquanto os prejuízos materiais devem ser comprovados, os danos morais em hipóteses como no caso acima mencionado são presumidos, devendo o agressor ser condenado a indenizar a vítima. A mulher vítima não precisa trazer ao processo nenhuma prova do dano, mas sim de ter sofrido a agressão – comprovada a agressão, presume-se o dano e, por consequência, o dever de indenizar.

No julgamento mencionado acima, por incrível que pareça, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul havia negado à mulher vítima de violência o direito a receber indenização, sob o impressionante argumento abaixo transcrito:


"o fato gerador da condenação não passou de mero aborrecimento na vida da vítima, sem produzir abalo psicológico ou ofensa a atributo da personalidade" (fl. 230)


Ou seja, para parcela do TJMS a mulher fisicamente agredida pelo companheiro sofre mero aborrecimento, nada que seja capaz de produzir abalo psicológico ou ofender atributos da personalidade. Por sorte, tal compreensão foi revista pelo STJ que, inclusive, salientou que eventual reconciliação entre autor e vítima não é capaz de afastar o dever de indenização.

Portanto, corretamente Superior Tribunal de Justiça vem consolidando o entendimento de que à mulher vítima de violência doméstica a ocorrência de danos de natureza moral é presumida, cabendo no caso concreto quantificar o valor da indenização, mas não se existe o dever de indenizar.

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