• Umberto Abreu Noce

Sabe como funciona a Lei Rouanet? Texto 2

Publiquei aqui no Descompliquês um texto em que procurei traçar as linhas gerais do funcionamento da Lei Rouanet, explicando resumidamente seus principais mecanismos e o passo a passo para sua realização.


Mencionei a existência de duas principais ferramentas para o incentivo cultural, o Fundo Nacional da Cultura (FNC) e o sistema de incentivo a projetos culturais. O primeiro é de gestão eminentemente pública, no qual o Estado definirá a destinação dos recursos, enquanto no segundo a relação se dá principalmente entre o executor do projeto e seu financiador, sendo o papel do Estado mais reduzido, se limitando a aprovar ou não o projeto e em seguida, caso aprovado, fiscalizá-lo.


Encerrei o texto com a promessa de tratar das doações e patrocínios, o que passo a fazer a partir de agora. Como é na ferramenta de incentivos a projetos culturais que residem as maiores discussões, centrarei neste ponto da lei.


É comum surgir a dúvida – que espero parcialmente esclarecida no último texto – acerca de como um determinado produtor cultural ou artista obtém os recursos para consecução do seu projeto. Sabe-se, de forma geral, que esta captação de recursos ocorre junto a empresas que, em contrapartida, recebem benefícios fiscais.


Em suma, a empresa patrocina ou doa para determinado projeto e recebe como retorno algum benefício fiscal. Essa é a regra geral e é mais ou menos de conhecimento comum, no entanto há especificidades relevantes, capazes inclusive de esclarecer alguns mal entendidos.


Primeiro, a lei diferencia patrocínio de doação. A diferença é basicamente que no patrocínio o financiador poder fazer propaganda de sua marca, enquanto na doação não.

Mas então, por que alguém doa, já que não pode usar a marca para propaganda posterior?

Primeiro, porque pessoa física também pode financiar projetos culturais e nem sempre haverá propaganda posterior a fazer. Segundo, porque os percentuais de abatimento de impostos serão distintos para a doação e o patrocínio, como mostrarei mais à frente.


E é essa a parte mais complexa da lei e que também causa as maiores confusões entre as pessoas. É comum ouvirmos dizer que uma empresa vai lá, faz propaganda para determinado artista consagrado, e em seguida ainda abate tudo do seu imposto de renda.


Não é bem assim.


Existem duas modalidades de projetos financiáveis, aqueles que podem gerar no financiador a possibilidade de isenção integral dos valores investidos ou doados, e aqueles cujo percentual financiável é menor.


Antes de explicar quais são esses projetos, um alerta é importante. Uma empresa ou pessoa física não pode pegar todo o seu imposto de renda e doar para algum projeto e depois, em tese, ficar de boa com o leão. O valor máximo deduzível é definido anualmente pela Presidência da República e costuma ser de 4% para as pessoas jurídicas e 6% para pessoas físicas.


Assim, se uma empresa tem que pagar cem reais de imposto de renda, ela pode abater quatro eventualmente investidos em projetos pela Lei Rouanet e não o seu imposto todo. O mesmo vale para pessoas físicas, porém em percentual um pouco maior.


E quais são os projetos que, se eu decidir financiar, poderei abater integralmente os valores no meu IR?


Estes projetos estão descritos no art. 18, §3º da Lei e são, basicamente, projetos de menor atratividade mercadológica, a saber: a) artes cênicas; b) livros de valor artístico, literário ou humanístico; c) música erudita ou instrumental; d) exposições de artes visuais; e) doações de acervos para bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos e cinematecas, bem como treinamento de pessoal e aquisição de equipamentos para a manutenção desses acervos; f) produção de obras cinematográficas e videofonográficas de curta e média metragem e preservação e difusão do acervo audiovisual; g) preservação do patrimônio cultural material e imaterial; h) construção e manutenção de salas de cinema e teatro, que poderão funcionar também como centros culturais comunitários, em Municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes.


Ou seja, quando você ouvir alguém dizendo que determinado empresário financiou um show do Caetano e deduziu tudo do imposto de renda, provavelmente é mentira.


Para garantir maior segurança jurídica a este enquadramento, uma vez que algumas hipóteses artísticas podem gerar dúvidas se enquadram ou não aí, o Poder Executivo Federal costuma editar norma infralegal descrevendo quais modalidades de manifestações culturais se enquadram neste artigo, sendo que atualmente a norma em vigor é a Instrução Normativa de número 02/2019 do Ministério da Cidadania.


O restante das produções culturais, que não previstos no artigo mencionado acima, ainda pode receber incentivos via Lei Rouanet, mas ao seu patrocinador ou doador não será possível abatimento integral do valor investido. Em outras palavras, o projeto cultural que não estiver lá nas hipóteses de abatimento integral estará aqui.


Assim, para o show daquele cantor famoso, aquela festa de um DJ consagrado etc, os valores dedutíveis são menores, sendo: I - no caso das pessoas físicas, oitenta por cento das doações e sessenta por cento dos patrocínios; II - no caso das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, quarenta por cento das doações e trinta por cento dos patrocínios.


Percebe-se que o percentual dedutível reduz bastante, sobretudo para as pessoas jurídicas. E depreende-se também a diferença de percentuais quando se trata de doação ou de patrocínio.


Portanto, é em regra falsa a alegação comum de ser a Lei Rouanet uma forma de dedução integral de impostos para empresas que, em contrapartida, ainda ganham com propaganda de sua marca em espetáculos de artistas consagrados. Digo em regra porque, é claro, pode haver distorções – estas inerentes a qualquer política pública.



Apesar da verborragia da súcia que hoje comanda o país, a Lei de Incentivo Cultural carrega em si uma política de Estado, é muito mais bem pensada do que permeia o imaginário popular. Para comprovar isso, tratarei no próximo texto dos projetos e produtores que mais receberam doações nos últimos anos -e continuam recebendo, apesar da imbecilidade retórica de determinados agentes públicos.



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