• Umberto Abreu Noce

Sabe como funciona a Lei Rouanet? Texto 1

Sabe como funciona a Lei Rouanet?


Certo dia estava caminhando pelo meu bairro quando cruzo com um sujeito, nervoso, dizendo ao telefone: “uma pena é que não mataram o Gil e Caetano na época dos militares, hoje estão ricos aí só com dinheiro da Lei Rouanet”. E sim, essa história é real.


Afora a surpresa de encontrar alguém que não goste de Gil e Caetano, me surpreendi também com o fato de encontrar alguém de carne e osso a nestes termos maldizer, sem conhecer, a Lei 8.313/91. Até então eu acreditava que estas pessoas só existiam na internet e que, na vida real, existia um certo conhecimento de como funciona esta lei.


A Lei 8.313/91, popularmente conhecida como Lei Rouanet[1], é objeto das mais diversas polêmicas. Algumas justas, mas muitas decorrentes do desconhecimento por parte das pessoas de como a lei de fato funciona. Tentarei explicá-la um pouco em alguns textos a serem publicados aqui, começando por este.


Ao contrário do que muita gente crê, a Lei Rouanet não autoriza ao artista que bata às portas do presidente para pedir dinheiro para um projeto cultural – em suma, é inverdade que apenas artistas que apoiam o governo tem direito a captar recursos via lei de incentivo.


Mas, em linhas gerais, como funciona então?


Inicialmente é importante apontar que a Lei 8.313/91 instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC) que, para sua finalidade, se divide em três ferramentas: a) Fundo Nacional de Cultura (FNC); b) Fundo de Investimentos Cultural e Artístico (FICART; c) Incentivo a projetos culturais.


Como o FICART inexiste na prática, vou cuidar neste texto dos demais.

O FNC é um fundo cuja gestão é realizada pelo órgão federal de cúpula da gestão cultural do país. Apesar de a lei mencionar que será o Ministério da Cultura, em sendo este ministério extinto ou fundido – como atualmente – o órgão que lhe faça as vezes será o gestor destes recursos.


Os recursos do FNC são compostos principalmente por aportes de dinheiro público direito, pelo tesouro, ou doações. Já sua destinação privilegiará manifestações culturais que, por meios próprios, não conseguiriam se realizar, com direcionamento descentralizado de verbas em âmbito regional e procura por projetos de forte relevância social, educacional e cultural.


É bom ressaltar ser necessário que a escolha dos projetos beneficiários deve, sempre, ocorrer de forma objetiva, usualmente através da realização de editais públicos ou outras formas de certame. E como esta é a ferramenta com objetivos mais distributivos da lei, direciona-se mais a produções menos atraentes para o mercado.


No entanto, é na ferramenta do incentivo cultural que está o busílis. Existe no imaginário popular que determinado artista, eventualmente ligado ao governante de plantão, poderia pedir diretamente dinheiro público para realização do seu projeto cultural – estes seriam os famosos “sustentados pela Lei Rouanet”.


Todavia, na realidade o procedimento é bastante distinto. Inicialmente deve o artista ou produtor elaborar um projeto – o que é bastante complexo, ressalte-se – e submetê-lo ao Ministério da Cultura ou órgão delegado para tanto. Em seguida, este projeto é analisado de forma objetiva pelo Poder Público que primeiramente poderá aprová-lo ou rejeitá-lo e, em o aprovando, definir seu enquadramento.


A questão do enquadramento é importante pois possui relação direta com a forma de captação dos recursos, mas que pela sua complexidade será tratada em texto futuro.

Após aprovado o projeto, deve o produtor ou artista ir à busca de recursos, procurando pessoas físicas e jurídicas para captar doações e/ou patrocínios. É somente após captado um percentual mínimo dos recursos que o projeto pode começar a ser executado.


Depois de executado, dá-se início à uma longa e complexa prestação de contas, em que não raramente artistas e pessoas envolvidas com eventos culturais tem bastante dificuldade na consecução.


Vê-se, portanto, ser o processo é bastante diferente do que infelizmente é propagado na mídia e redes sociais. Aliás, como trabalharei também em texto posterior, são pouquíssimos os recursos destinados a artistas consagrados.


E o mais interessante é que todas as informações são públicas, todos que tiverem interesse tem como saber quem captou, quem doou, quanto captou e quanto doou, se prestou contas ou não.


Tive a ideia de escrever sobre esse tema porque a Lei 8.313/91 me parece um instrumento muito importante para difusão da produção e acesso cultural no Brasil. Aliás, desconheço país em que não haja dinheiro público para arte e cultura, razão pela qual é importante esclarecer os diversos mal entendidos em relação à lei. No próximo texto falarei de como funcionam as doações e patrocínios.


#leirouanet



[1] Este nome, Lei Rouanet, ficou popularmente conhecido em razão de ter sido o diplomata Paulo Sérgio Rouanet o seu idealizador, ainda durante o governo Fernando Collor de Melo.

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