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Responsabilidade processual do juiz


Em meio aos recentes questionamentos envolvendo a atuação do magistrado de maneira imparcial e a demonstração de preconceitos no exercício da atividade jurisdicional, temas estes que inclusive já foram abordados em textos publicados neste blog (Link 1, Link 2 e Link 3), surge a dúvida envolvendo a responsabilidade processual do juiz. A que tipo de penalização o juiz está sujeito? Quais atos são penalizados? O que é necessário demonstrar?

Para responder a estas perguntas, antes se faz necessário ter em mente os requisitos para se configurar a responsabilidade objetiva, aplicável, de modo geral, aos os membros da Administração Pública. Em síntese, aquele que cria risco de dano para terceiros, deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade ou comportamento sejam isentos de culpa.

Em outas palavras, para atos praticados por servidores da Administração Pública, adota-se a teoria da responsabilidade objetiva, na qual basta a ocorrência do fato danoso para se imputar ao autor do ato a responsabilidade pelo devido ressarcimento, não havendo a necessidade de se apurar existência da culpa do agente. Pouco importa, neste sentido, se o servidor agiu com o propósito ou não de causar o dano. Se o cidadão sofreu um dano e é possível demonstrar que isto decorreu de um ato praticado por um servidor da Administração Pública, a mera relação de causalidade entre o dano e o ato é suficiente para assegurar ao cidadão o direito ao ressarcimento pelo mal suportado, seja de origem material ou meramente moral.

Ocorre que, muito embora a prestação da atividade jurisdicional também seja grosso modo um serviço público, esta regra não se aplica ao magistrado! E não se aplica por uma distinção que a própria Constituição faz entre os agentes administrativos (servidores da Administração Pública) e os agentes políticos (parlamentares e magistrados). Ao contrário do que se passa com os atos proferidos pelos agentes administrativos, em relação aos atos legislativos e judiciais, a responsabilização somente se dá mediante a comprovação de culpa manifesta na sua expedição, de maneira ilegítima e lesiva.

Diante desta situação, o Supremo Tribunal Federal definiu como regra que a responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos de juízes. Isto quer dizer, na prática, que o mero erro na aplicação do direito não implica qualquer tipo de responsabilização do juiz, ainda que esses atos possam vir a ser extremamente danosos para as partes.

Como a responsabilidade está sujeita a demonstração de dolo e má-fé por parte do magistrado, eventuais atropelos processuais e decisões jurídicas prejudiciais às partes não são passíveis de indenização, por mais que isto possa vir a causar prejuízos aos cidadãos.

Em vista da distinção realizada na própria Constituição e em alinhamento ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal, o atual Código de Processo Civil e a Lei Orgânica da Magistratura Nacional estabelecem que o juiz somente responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando “no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude” ou quando se “recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte.”

É necessário pontuar, aqui, que a responsabilidade do magistrado é promovida regressivamente. Ou seja, caso se apure que algum ato do juiz causou prejuízo de qualquer ordem a algum jurisdicionado, primeiro o Poder Público promoverá a indenização do ofendido para, em ação regressiva, a Fazenda Pública buscar o ressarcimento do prejuízo ao magistrado, caso o mesmo tenha agido com dolo ou fraude, ou até mesmo tenha se recusado a cumprir providência que tenha obrigação legal de fazer, de maneira injustificada.

Sem a caracterização destas situações em que há uma vontade consciente do magistrado com a finalidade de prejudicar uma das partes da relação processual, este agente político não poderá responder por qualquer dano que a sua conduta tenha causado. Muito embora ainda se permita que o Estado indenize a vítima de um erro judicial fora das circunstâncias mencionadas, para estas hipóteses, o juiz não poderá ser responsabilizado pessoalmente, por quem quer que seja.

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