• Umberto Abreu Noce

Pornografia de vingança, o dever de indenizar e a responsabilidade do Facebook

Sob o ignóbil argumento de inconformismo com o fim do relacionamento não é raro nos depararmos com notícias de antigos parceiros que, sem consentimento de suas parceiras, divulgam fotos e imagens íntimas destas, obtidas em momento em que se acreditou pode haver confiança entre ambos. Tal fenômeno, denominado por estudiosos do tema como pornografia de vingança é, além de eticamente abjeto, passível de responsabilização cível e criminal do(s) envolvido(s).

Sempre quando se está diante de casos desta natureza surgem dúvidas em relação às responsabilidades tanto do indivíduo que divulga as imagens como da plataforma utilizada.

É da responsabilidade civil da plataforma de divulgação que tratarei brevemente neste texto. Farei essa análise com base em um caso julgado pelo Superior Tribunal de Justiça em 2018.

O primeiro aspecto analisado pelo caso foi a responsabilidade do Facebook pela divulgação do conteúdo íntimo da vítima. É que, muito embora a vítima já houvesse notificado esta plataforma e requerido a retirada do conteúdo do ar, nada foi feito até emissão de ordem judicial para tanto.

Ou seja, antes do (a) juiz(a) determinar a retirada das imagens, o Facebook nada fez para preservar a intimidade da vítima, mesmo com essa formalizando reclamações junto à plataforma. Diante disso o STJ entendeu ser responsabilidade do Facebook, após notificado, indisponibilizar o conteúdo para visualização por terceiros e, como não o fez, foi condenado a indenizar a vítima em vinte mil reais por violação de sua intimidade.

O segundo aspecto analisado neste caso diz respeito ao conteúdo divulgado. É que o Facebook alegou que as fotos disponibilizadas não mostravam o rosto da vítima e, diante disso, não haveria qualquer violação à sua intimidade.

A afastar esta tese, a Ministra relatora do caso foi precisa:

Ademais, o fato de o rosto da vítima não estar evidenciado nas fotos de maneira flagrante é irrelevante para a configuração dos danos morais na hipótese, uma vez que a mulher vítima da pornografia de vingança sabe que sua intimidade foi indevidamente desrespeitada e, igualmente, sua exposição não autorizada lhe é humilhante e viola flagrantemente seus direitos de personalidade

Assim, duas conclusões podem ser retiradas deste caso: 1)As plataformas de divulgação são responsáveis caso mantenham expostos conteúdo de conotação sexual se não os retirarem após notificação da vítima (entendimento corroborado pelo art. 21 do Marco Civil da Internet); 2) O fato de não aparecer claramente o rosto da pessoa não impede a causação de danos à sua honra e intimidade, como bem descrito pela relatora responsável pelo caso.

É importante acrescentar que a responsabilização da plataforma em nada altera a responsabilidade do sujeito que divulgou as imagens, sendo este responsável tanto civil como criminalmente.


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