• Umberto Abreu Noce

O vínculo nulo entre servidor e Estado e o direito ao FGTS

Este texto, apesar de bastante focado em uma hipótese – dos servidores estaduais da educação em Minas Gerais que tenham sido efetivados pela Lei Complementar 100/2007 – traz informações aplicáveis também a outras pessoas em situação semelhante.


Sabe-se que cargos públicos são ocupados, no Brasil, por três principais formas: aprovação em concurso público; indicação para cargos comissionados; preenchimento de vagas temporárias em razão de excepcional interesse público.


Aos familiarizados com o tema, é sabido que na área da educação é bastante comum que a administração pública contrate professores e demais servidores para preenchimento de vagas supostamente temporárias, cujo alegado interesse público excepcional renova-se ano a ano – tornando, paradoxalmente, a excepcionalidade ordinária, portanto.


Esta situação chegou a tal grau no Estado de Minas Gerais a ponto de, em 2007, ser editada a Lei Complementar número 100 que, dentre outras anomalias, tornou efetivos todos estes servidores inicialmente contratados como temporários.


Ou seja, o governo mineiro da época tornou efetivos todos os servidores que ocupavam cargos temporários. Assim, sem aprovação em concurso público, mas por canetada, uma enormidade de servidores temporários se tornou efetivo.


Era claro que iria dar errado, como de fato deu. Em 2014 o Supremo Tribunal Federal julgou uma ação direta de inconstitucionalidade que discutia justamente a ilegalidade desta contratação ocorrida em Minas Gerais e, como era esperado, o STF determinou ao Estado o encerramento do vínculo com todos estes servidores em razão da nulidade de sua efetivação, ocorrida em 2007.


Diante do longo prazo já ultrapassado, o STF realizou algo que, no direito, chamamos de modulação de efeitos, que foi basicamente adiar as consequências desta decisão, resguardar o direito de aposentadoria de parte destes servidores, dentre outras hipóteses a minimizar os efeitos do julgamento.


No entanto, uma dúvida permaneceu por um período e somente agora foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça: os servidores que tiveram os vínculos cancelados junto ao Estado terão direito ao recebimento do FGTS pelo período trabalhado?


Um breve esclarecimento sobre a questão. Os servidores públicos efetivos, os conhecidos como estatutários, não possuem direito ao FGTS, mas os temporários, sim. E, uma vez havendo celeuma em relação a estes servidores efetivados pela Lei 100, pairou uma dúvida se teriam ou não direito ao recebimento do FGTS.


Tal questão foi solucionada recentemente pelo STJ no julgamento do recurso especial 1806086 / MG, em que se reconheceu o direitos dos servidores atingidos pela Lei 100 ao recebimento do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/99. Firmou-se neste julgamento a seguinte tese:


"Os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da LCE n. 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo STF na ADI 4.876/DF, têm direito aos depósitos no FGTS referentes ao período irregular de serviço prestado.


Há uma breve ressalva. Somente faz jus ao recebimento do FGTS aqueles servidores que não mantiveram vínculos com o Estado de outras formas. Portanto, não é cabível aos servidores que tenham se aposentado ou que posteriormente tenham sido aprovados em concurso público, tornando-se regularmente efetivos.


Deve também o trabalhador interessado agilizar a obtenção de documentos e contratação de advogado, uma vez que os prazos prescricionais estão bastante próximos de serem atingidos e quem não ajuizar ação ainda este ano, não poderá mais reclamar futuramente.


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