• Umberto Abreu Noce

O não ministro, a cloroquina e a responsabilização do agente público.


Sabe-se que, muito embora estejamos enfrentando talvez a maior crise sanitária de uma geração, o Brasil está há mais de dois meses sem um ministro efetivo ocupando a chefia do Ministério da Saúde. Sabe-se também ser o Brasil um dos únicos países a ainda apostar na cloroquina como profilático eficaz para o tratamento da Covid-19, doença decorrente da infecção pelo novo Coronavírus.

Ultrapassado o triste número de oitenta mil pessoas mortas, não raro surgem questionamentos sobre a possibilidade de responsabilização dos agentes públicos à frente do combate à pandemia no país. Em outras palavras, discute-se se autoridades que atualmente vêm tomando as decisões em relação ao enfrentamento do Coronavírus e tratamento dos brasileiros poderão, futuramente, responder por suas ações e omissões.

É sobre isso que, muito brevemente, tratarei neste texto.

Como regra no Direito Brasileiro quando se trata de responsabilizar o agente público deve-se demonstrar, além de um ato causar de um dano, também a existência de dolo ou culpa – em outras palavras, é preciso comprovar que o agente quis obter o resultado danoso ou não foi cuidadoso suficiente para evitá-lo.

Em meio a todo esse contexto o atual Presidente da República (constando também assinatura do Ministro da Economia) editou a medida provisória 966 com o fim de, em tese, delimitar a responsabilidade dos agentes públicos relacionadas ao combate da pandemia da Covid-19 e aos seus efeitos econômicos e sociais. Constou na MP que os servidores públicos somente responderiam caso fosse constatada a ocorrência de dolo ou erro grosseiro em suas ações e omissões.

Em seguida, a referida MP disse ser grosseiro o erro manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa grave, caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia.

A questão foi parar no Supremo Tribunal Federal, que decidiu ser considerado grosseiro o ato que não seguir : (i) as normas e critérios científicos e técnicos aplicáveis à matéria, tal como estabelecidos por organizações e entidades reconhecidas nacional e internacionalmente; (ii) os princípios constitucionais da precaução e da prevenção.

Em resumo, disse o STF ser erro grosseiro o ato despido de embasamento científico para sua adoção, bem como aqueles que não visem reduzir os danos causados por sua realização.

Neste sentido, e considerando tudo o produzido pela ciência em relação ao combate à pandemia da Covid-19, há hoje um caminho aberto para a responsabilização dos agentes públicos que: a) sabotem e preguem contra as medidas de isolamento social, única medida reconhecidamente eficaz para contenção da doença – valendo o mesmo para magistrados (as) que decidam pela reabertura sem qualquer critério de setores econômicos; b) determine pela produção, distribuição e indicação da Cloroquina, Hidroxicloroquina, combinadas ou não com a Azitromicina – e consta que o exército brasileiro produziu cloroquina suficiente para mais de uma década, talvez neste ponto se justifiquem as exaltadas reações a uma fala recente de um ministro do STF; c) atrase e crie uma série de obstáculos ao pagamento do auxílio emergencial, ferramenta esta fundamental para que a pessoas pudessem reduzir suas necessidades de irem às ruas para obter renda.

Em suma, muito embora a Medida Provisória 966 tenha sido editada com o fim de amenizar as responsabilidades dos agentes públicos durante este período pandêmico, é certo que a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal à questão deixou o caminho aberto para responsabilização daqueles que têm contribuído para o agravamento da atual crise sanitária, pregando e agindo contrariamente aos consensos científicos que foram se formando sobre o assunto.


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