• Umberto Abreu Noce

O Latim, o ânimo de abandonar e a demissão do(a) servidor(a) público(a)

Atualizado: 14 de Jul de 2020

Que o Direito é recheado de expressões em latim, todo mundo sabe, mas do Animus Abandonandi acredito que pouca gente tenha ouvido falar. Essa expressão, para o Direito Administrativo, mais especificamente para as relações entre servidor(a) público(a) e Estado quer dizer, basicamente, “ânimo de abandonar”. E abandonar o que? No caso, como estou a falar de alguém que ocupa um cargo público, é certo que falo do ânimo de abandonar o cargo em questão.

Em síntese, possui Animus Abandonandi aquele servidor ou aquela servidora que tem a intenção de deixar de ocupar o cargo, seja por qual motivo for.

E por qual razão saber se existe ou não este ânimo é relevante? Respondo.

Não são poucos os estatutos de servidores públicos que penalizam com demissão aquele ocupante de cargo que se ausenta do trabalho por mais de trinta dias. Aliás, é uma previsão bastante razoável, pois não se pode crer que a máquina pública não saia prejudicada caso um servidor ou uma servidora falte por mais de trinta dias, certo?

No entanto, como regra no Brasil o servidor público é estável e as possibilidades de perda de cargo (demissão) são mais restritas, pois o ordenamento jurídico, até o momento, visa garantir a estabilidade na relação entre Estado e servidor(a), evitando-se dessa forma um maior grau de interferência política no serviço público. Diante disso, a doutrina e jurisprudência caminharam no sentido de que, além do requisito objetivo – a falta por mais de trinta dias – deve também existir um requisito subjetivo para que seja aplicada a pena de demissão ao servidor, requisito este que é exatamente o animus abandonandi.

Em outras palavras, não basta que o servidor se ausente por mais de trinta dias, é necessário também que se verifique, no caso concreto, se há desinteresse deste servidor ou servidora em continuar naquele cargo.

Lembro-me de um caso em que trabalhei, ainda como estagiário, em que um (a) servidor(a) possuía problemas com alcoolismo e por esta razão se ausentava bastante do trabalho e, mesmo superando os trintas dias de ausência, teve seu cargo preservador por haver prevalecido o entendimento de que a pessoa estava doente (alcoolismo é uma doença), porém não pretendia abandonar seu cargo.

Ressalte-se, por fim, que a jurisprudência sustenta que o dever de provar a ausência do ânimo de abandonar é do servidor, e não do Estado. Ou seja, é o servidor quem deve provar que pretende continuar no cargo e que as ausências possuem uma justificativa.

Agora você pode estar pensando: mas e aí, a Administração Pública não pode fazer nada com esse servidor? Pode sim, a jurisprudência também é firme no sentido de que as faltas ao trabalho podem e devem ser lançadas e os dias de pagamento devidamente descontados, pois o serviço não fora efetivamente prestado.

Desse modo, sem o ânimo de abandonar o trabalho o (a) servidor(a) não é demitido, todavia também não recebe salário pelos dias em que se ausenta.

Portanto, caso você tenha notícia de algum caso que se enquadre na hipótese trabalhada acima, deve-se analisar o ânimo do servidor ou servidora em questão antes de se tomar qualquer conclusão pelo dever ou não de demissão.




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