• leonardoagdias

O DIREITO E A QUESTÃO DA SAÚDE NOS TEMPOS ATUAIS

Com a modernidade, verifica-se um forte fenômeno de institucionalização de direitos fundamentais nas constituições dos mais diversos países, assegurando a todos os cidadãos direitos referentes à dignidade da pessoa humana, sociais, econômicos e culturais. Seguindo esta perspectiva, foi promulgada a Constituição da República Federativa do Brasil, em 1988, estabelecendo direitos envolvendo a saúde e a vida, além de propiciar aos cidadãos liberdades e garantias a serem exercidas no âmbito da individualidade.


A inserção desses direitos é bem percebida no que se denomina atualmente de jurisdição constitucional, principalmente na experiência jurídica e social brasileira, na qual o Poder Judiciário passou a lidar com constantes demandas envolvendo a efetivação de direitos fundamentais previstos na constituição em decorrência da ineficiência do Poder Executivo em prove-los adequadamente. Exemplo disso são as ações em que a parte autora reivindica uma tutela jurisdicional que lhe assegure acesso a medicamentos, intervenção cirúrgica e certos tipos de tratamentos. A tensão, no entanto, não é restrita aos problemas decorrentes da ineficaz política de saúde pública, não se restringindo a problemas provenientes da relação estado-cidadão.


Mesmo no âmbito das negociações entre particulares, envolvendo pessoas e planos de saúde, há tensão decorrente do giro normativo visto com a introdução de direitos sociais nas constituições. Diz-se isto porque não raramente o que se têm, como reflexo da institucionalização constitucional dos direitos sociais, é a divergência de perspectivas entre de um lado assegurar ao cidadão o seu consagrado direito a saúde e a vida e, de outro, deixar com que exerça sua liberdade contratual e abra mão destes direitos constitucionais.


Neste sentido, ainda no âmbito das relações privadas também se observa demandas judiciais envolvendo operadoras de plano de saúde, chamando a atenção a peculiaridade do custeio de despesas do atendimento em domicílio (home care), quando este é necessário para o tratamento da doença, ainda que a cobertura não esteja prevista em contrato. São diversos os julgamentos do sobre a matéria, sendo possível perceber que o posicionamento da jurisprudência tem como orientação a superação da visão clássica da autonomia da vontade, pois afasta eventual previsão contida em contrato vedando o tratamento, para, em atenção às necessidades do caso, ordenar que a operadora do plano de saúde providencie o tratamento humanizado do home care.


Trata-se de um acertado entendimento, conforme já posicionado acima, no qual o Superior Tribunal de Justiça visa justamente a função social do contrato firmado com a operadora de plano de saúde e confere a devida primazia ao direito de proteção à saúde.


Em vista do posicionamento consolidado inclusive no âmbito das relações privadas, nas quais usualmente há disposição contratual criando empecilho à concretização da efetiva proteção à saúde, o entendimento firmado para casos em que a relação é entre o estado e cidadão não é diverso. Até mesmo em situações excepcionais e imprevistas, como é o caso da pandemia sanitária em que vivemos, já há quem entenda que o estado deve ser condenado a indenizar familiares dos cidadãos que falecerem após não conseguirem acesso a leitos, em hipótese de má-gestão governamental. A questão, inclusive, atualmente é alvo de Projeto de Lei que pretende regulamentar as indenizações nestes casos.


Como notícias envolvendo este tipo de situação vem aumentando, com o crescimento do número de casos de pessoas portando COVID-19, a tendência é que a questão ganhe cada vez mais repercussão e incessantes debates ocorram, porquanto se trata de algo recente e que certamente irá impactar muitas pessoas.

8 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

Sabe como funciona a Lei Rouanet? Texto 2

Publiquei aqui no Descompliquês um texto em que procurei traçar as linhas gerais do funcionamento da Lei Rouanet, explicando resumidamente seus principais mecanismos e o passo a passo para sua realiz