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O CONSELHO PROFISSIONAL NÃO RECONHECE MINHA PÓS-GRADUACAO. E AGORA?

Atualizado: Jan 16

Os conselhos profissionais possuem como objetivo principal exercerem a atividade de fiscalização do exercício profissional que lhes compete a tutela, gozando de autonomia administrativa e financeira, de forma tal que lhes cabe promover a tributação e punição daqueles que transgredirem os preceitos éticos da profissão e garantir que somente profissionais devidamente habilitados possam exercê-la. É o caso, por exemplo, dos médicos, engenheiros, psicólogos e dentistas, que devem estar regularmente inscritos em seus respectivos conselhos para poderem atuar legalmente no país.

É justamente no intuito de preservar o exercício da atividade que alguns conselhos profissionais vão além do que a lei lhes autoriza e definem determinados requisitos para que um curso de pós-graduação possa ser reconhecido pelo conselho- em outras palavras, para que o pós-graduado possa registrar-se como especialista em seu respectivo órgão. É comum, por exemplo, que estes conselhos promulguem resoluções definindo que somente se considera especialista em determinada área a pessoa que cursar pós-graduação com determinada carga horária, usualmente maior que a definida pelo Ministério da Educação.



Esta prática, no entanto, vem sendo rechaçada pela jurisprudência dos tribunais ao decidirem que aos conselhos profissionais, de forma geral, cabe tão somente a fiscalização e o acompanhamento de atividades inerentes ao exercício da profissão, o que não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica. Segundo o entendimento jurisprudencial, esta prática não somente extrapola a competência de um conselho profissional, mas como também acaba se imiscuindo em atribuições que são reservadas ao Ministério da Educação.

À luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, cabe à União, por intermédio do Ministério da Educação, autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino, o que torna ilegal qualquer ato normativo de conselhos profissionais, que porventura invada essa área da competência administrativa.

Neste sentido, se o MEC estabelece que para ser considerada pós-graduada em determinada área a pessoa deve ser aprovada em curso com matriz curricular com carga mínima de 360 horas, por exemplo, não pode o conselho adentrar na questão e informar que a especialização em apreço está condicionada à realização de curso com carga de 700 horas. Em resumo, é o MEC que diz se um curso de especialização é válido ou não.

Como os conselhos persistem em promover atos normativos em áreas cuja competência é reservada ao MEC, felizmente resta consolidado o entendimento jurisprudencial em questão, permitindo, assim, que os profissionais possam utilizar da estrutura judiciária para terem reconhecidos os cursos realizados como válidos e, neste sentido, possam concorrer em certames e a vagas mais qualificadas no mercado.

Portanto, caso o conselho profissional se negue a reconhecer a especialização obtida pelo profissional, é possível recorrer ao judiciário para resolver a situação.




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