• Bruno Rocha

DIRIGENTE DE OSC PODE RECEBER REMUNERAÇÃO?

Uma dúvida recorrente sobre o funcionamento de organizações da sociedade civil (OSCs)1: seus dirigentes podem receber remuneração pelo seu trabalho? Para responder a essa questão, convém compreender sua origem e fazer algumas distinções conceituais importantes.

O senso comum sobre as OSCs pressupõe o voluntariado como a única modalidade de prestação de serviço nessas entidades. Talvez essa seja uma das origens da dúvida acerca da possibilidade de remuneração dos dirigentes de OSC. Ocorre que o voluntariado, apesar de essencial às atividades dessas entidades, não é imposto por lei, tampouco existe qualquer proibição da remuneração de seus dirigentes. Portanto, pela lei, os dirigentes podem receber contraprestação pecuniária pelo trabalho que exercem.

Com desenvolvimento e a consolidação das OSCs como entidades essenciais ao interesse público, há uma demanda por profissionalização de suas atividades. Para tanto, é necessário dedicar tempo e recursos de pessoas em medida nem sempre conciliáveis com outras atividades profissionais, o que inviabiliza, nesses casos, o voluntariado. Nesse sentido, nada mais justo que uma entidade que exige de seu dirigente dedicação exclusiva, por exemplo, pague a ele uma remuneração.

Apesar não ser legalmente proibido remunerar dirigentes de OSCs, há limites estabelecidos pela legislação. A remuneração tem de respeitar a média dos valores praticados pelo mercado na região da área de atuação da entidade, bem como deve ser fixado pelo seu órgão máximo de deliberação, registrado em ata e, caso se trate de fundação, comunicado ao Ministério Público. Nesse sentido dispõe os art. 4º, VI, da Lei 9.790/99, art. 4º, V, da Lei 9.637/98 e art. 29, I, da Lei 12.101/09.


Além disso, a remuneração pode ser paga somente a dirigentes que atuem efetivamente na gestão executiva. Ou seja, pessoas que ocupam cargo mas não se dedicam regular e rotineiramente à entidade- cargos de conselho, por exemplo -, não podem ser remuneradas segundo a legislação citada acima.

Por fim, é importante esclarecer que as considerações sobre remuneração feitas aqui valem tanto para dirigentes estatutários celetistas.


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1 Também conhecidas vulgarmente como organizações não governamentais (ONGs).



Bruno Rocha é Mestre em Teoria do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Graduado em Direito pela mesma Universidade. Professor de cursos de graduação e pós-graduação em Direito. Trabalha com metodologias de ensino presencial e EaD, com foco em abordagens participativas. Pesquisador colaborador do CePPI (DCP-UFMG). Advogado. Tem experiência nas áreas de Filosofia do Direito, Hermenêutica Jurídica, História do Direito, Sociologia do Direito, Teoria do Direito e Teoria da Constituição. Twitter: @brunoanuncia



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