• Umberto Abreu Noce

Devo o CNPq, o que fazer?



É cada vez mais comum estudantes e pesquisadores beneficiários de bolsas de estudos do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPQ) receberem notificações oriundas deste órgão, informando-lhes acerca de eventuais irregularidades na realização do projeto ou curso financiado, razão pela qual os outrora beneficiários supostamente deveriam ressarcir aos cofres públicos os valores recebidos a título de bolsas. Estes valores, a depender do curso financiado e/ou do país de destino, chegam a superar uma centena de milhares de reais.


As irregularidades mais comuns são: a) o beneficiário, muito embora tenha concluído o curso e/ou projeto, não cumpriu estritamente todos os termos constantes no plano de trabalho e outros instrumentos vinculativos firmados com o CNPq; b) beneficiário não conseguiu concluir o curso e/ou projeto para o qual obteve o benefício c) o beneficiário que recebeu bolsa para realização de estudos no exterior não retorna ao Brasil após o término do curso e/ou projeto.

Sabe-se que a concessão de bolsas por este órgão a estudantes e pesquisadores brasileiros possui, dentre outros, dois objetivos principais: a) fornecer os recursos para o beneficiário conseguir frequentar e concluir o curso ou projeto financiado ; b) após concluído o projeto ou curso financiado, que este beneficiário utilize o conhecimento adquirido em benefício do conjunto da população brasileira que, em última medida, é quem financia a bolsa concedida.

Desse modo, o CNPq tem demonstrado certo rigor na análise de contas dos beneficiários e, não raro, inicia procedimento administrativo de cobrança quando compreende que os objetivos acima descritos não foram plenamente atingidos. Assim, é comum termos notícias de antigos bolsistas receberem intimações do CNPq comunicando-lhes a rejeição de suas contas e requerendo a devolução de todos os valores investidos, muitas vezes em quantias bastante elevadas.

Porém, ao contrário do que estas notificações do CNPq costumam fazer crer, não são todas as irregularidades ou descumprimentos de obrigações decorrentes da concessão de bolsas que ensejam o dever de ressarcimento dos valores recebidos, devendo sempre ser realizada uma análise caso a caso.

Passo a tratar, mesmo de forma bastante breve, das três hipóteses mais comuns descritas acima.

Começo pela hipótese daquele beneficiário que, mesmo tendo concluído o curso ou projeto financiado, falha no cumprimento de alguma formalidade perante o CNPq. Estas falhas podem ser na própria prestação de contas, atraso na conclusão do projeto ou curso, retorno antecipado ao Brasil, dentre outros.

Em casos como este, em que de fato se verifique algum descumprimento por parte do beneficiário, todavia sem prejuízo ao atingimento dos objetivos delineados quando da concessão da bolsa, há diversos precedentes do Tribunal de Contas da União a considerar que, caso beneficiário demonstre ter concluído o curso/projeto e em seguida utilizado os conhecimentos adquiridos em benefício do país – usualmente com a publicação de artigos científicos ou outras atividades de cunho científico ou acadêmico -, não há razões para que o CNPq pretenda o ressarcimento dos valores investidos.

Em outras palavras, o TCU aponta que a existência de eventuais irregularidades, incapazes de prejudicar a consecução do curso/projeto financiado, não são suficientes para impor a devolução dos valores investidos.

Por sua vez, na segunda hipótese suscitada, em que o beneficiário de fato não consiga concluir o curso ou projeto financiado, há também precedentes do TCU que apontam pela necessidade de análise casuística, a se verificar, sob a ótica da razoabilidade e proporcionalidade, se: a) a não conclusão do curso e/ou projeto de seu por razões justificáveis; b)houve posterior retorno dos valores investidos em acréscimo acadêmico e/ou científico para o Brasil.

Neste sentido, há precedentes a apontar que fatos particulares da vida do beneficiário podem justificar a não conclusão do curso – tais como falecimento de entes queridos, acometimento de doenças, dentre outros – e, desde que posteriormente o beneficiário comprove retorno ao país com relação aos conhecimentos adquiridos, não haveria dever de ressarcimento. Em suma, está o TCU a dizer que mesmo a não conclusão do curso/projeto, objetivo central da bolsa, não é causa automática para a devolução dos valores ao CNPq, mas que em análise caso a caso pode haver exoneração deste dever de pagar.

Por fim, revela-se mais sensível a última hipótese apresentada, a do bolsista que não retorna ao Brasil após encerrado o prazo previsto para concessão de bolsa referente a curso/projeto realizado no exterior. Nestes casos o CNPq ao conceder a bolsa impõe que o beneficiário retorne ao país e atue, em período equivalente ao da concessão do benefício, em atividades que tragam ganhos científicos e acadêmicos ao Brasil.

Todavia é bastante comum beneficiários se envolverem em outros projetos ou trabalhos no exterior e desistirem de voltar ao Brasil, o que por certo traz um problema relevante para o CNPq, pois de fato investiu neste bolsista. Para estas hipóteses, ainda que também possa haver análise caso a caso, a regra geral tem sido pelo dever de ressarcimento dos valores recebidos pelo bolsista ou, em alguns casos, prorrogação do projeto – o que está cada vez mais raro, dada a ausência de recursos.

A sugestão que me parece plausível para hipótese como estas, e que está prevista em regulamentos do CNPq, é que o beneficiário estabeleça novação com este órgão, contraindo nova obrigação no exterior, porém sem receber novo aporte de recursos para tanto. Em outras palavras, o beneficiário permanece no exterior, renova suas obrigações com o CNPq comprometendo-se a concluir o projeto ou curso já financiado, entretanto não recebe mais nenhum valor de bolsa.

A outra opção é pagar o devido ao CNPq, havendo sempre a possibilidade de parcelamento do débito.

É certo que a grande maioria dos beneficiário de bolsas do CNPq atua de boa-fé, tem compromisso com a ciência e a academia, de modo que, caso você se enquadre em alguma das hipóteses acima descritas, ou conheça alguém que tenha passado por tal situação, não se desespere ao receber o lacônico comunicado do CNPq determinando a devolução dos valores eventualmente recebidos. Procure um(a) advogado(a) de sua confiança para estudar quais são as saídas específicas para o seu caso.

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