• Umberto Abreu Noce

Assédio no transporte público e a responsabilidade do prestador de serviços.

Não é rara a denúncia, principalmente por parte de mulheres, da ocorrência de assédio e importunação sexual dentro dos ônibus e vagões de metrô por todo o país. São relatos recorrentes, sendo talvez o mais famoso aquele em que um passageiro chegou a ejacular em uma usuária de transporte público.

Diante disso, diversas ações judiciais foram promovidas por vítimas contra as prestadoras de serviço de transporte, requerendo a responsabilização destas em razão dos infortúnios sofridos durante as viagens. Durante um período houve certo debate na jurisprudência se este se tratar de, em bom juridiquês, de um fortuito interno ou externo.

Bem resumido, fortuito interno é aquele problema ocorrido no âmbito de uma relação de consumo e que possui relação direta com o serviço ou produto contratado, enquanto o externo não.

Ocorre que este debate foi encerado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.662-551/SP, em que se consolidou o entendimento de que, sim, os prestadores de serviço de transporte público são responsáveis por danos decorrentes de assédio sexual sofrido por uma usuária durante o período da viagem. Segue trecho do julgamento que explica de forma bem clara a questão:


"Em outros termos, mais que um simples cenário ou ocasião, o transporte público tem concorrido para a causa dos eventos de assédio sexual. Em tal contexto, a ocorrência desses fatos acaba sendo arrastada para o bojo da prestação do serviço de transporte público, tornando-se assim mais um risco da atividade, a qual todos os passageiros, mas especialmente as mulheres, tornam-se vítimas. Conclui-se que, se a ocorrência do assédio sexual guardar conexidade com os serviços prestados pela concessionária e, tratando-se de fortuito interno, a transportadora de passageiros permanece objetivamente responsável pelos danos causados"


Sendo assim, à mulher que for vítima de qualquer tipo de assédio dentro do transporte público é possível processar não apenas o agressor (quando identificável), mas também a própria empresa prestadora do serviço de transporte público.





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