• Umberto Abreu Noce

A polícia, o protesto e a imprensa

No ano de 2000 um fotojornalista que cobria uma manifestação de professores na cidade de São Paulo-SP foi atingido por uma bala de borracha disparada por um policial e, em razão dos ferimentos, perdeu a visão de um dos olhos. Impossibilitado de prosseguir na profissão, vítima de danos indiscutíveis, o profissional processou o Estado paulista requerendo indenização pelo fato.


Ocorre que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo inicialmente lhe negou o direito à indenização, alegando que o acidente havia se dado por sua culpa exclusiva, uma vez que voluntariamente estava no local da manifestação.

O caso chegou ao Supremo Tribunal Federal que, felizmente, corrigiu o erro do Tribunal paulista e reconheceu, como bem pontuado pelos ministros, que o profissional não estava lá em interesse próprio, mas do público. Ressaltaram a importância da liberdade de imprensa e dos riscos à atividade jornalística caso prevalecesse o entendimento do TJSP.


Com a única exceção do Ministro Nunes Marques, voto vencido, o STF estabeleceu para o caso a seguinte tese:



É objetiva a Responsabilidade Civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes. Cabe a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima, nas hipóteses em que o profissional de imprensa descumprir ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que haja grave risco à sua integridade física.


Decidiu-se, portanto, que o Estado responde objetivamente por danos causados por policiais a profissionais de imprensa que estejam atuando na cobertura de manifestações que eventualmente acabem em tumulto. Por responsabilidade objetiva quer-se dizer aquela em que é irrelevante se o policial agiu ou não com culpa, mas apenas deve-se verificar o nexo de causalidade entre o ato do agente de segurança e a ocorrência de dano.

No entanto, o STF consignou uma possibilidade de exceção, que seria quando o profissional da imprensa deixar de atender ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que haja grave risco à sua integridade física. Ou seja, o Supremo Tribunal Federal age bem em reforçar a importância da liberdade de imprensa, o dever das forças de segurança em atuarem com cuidado à integridade física não apenas da imprensa, mas também dos manifestantes e eventuais transeuntes, todavia ressaltam ser importante que o jornalista observe advertências dos policiais que se façam necessárias.

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